Um marco na Educação inclusiva: por que o decreto nº 12.686/2025 é um passo importante para acabar com a segregação

Toda mãe, seja ela atípica ou não, quer a mesma coisa para os seus filhos. E via de regra esse desejo pode ser resumido na expressão “um futuro melhor”.  Pois hoje eu venho falar sobre um futuro melhor, não só para as pessoas com deficiência – como é o caso da minha filha – mas de todas as pessoas que habitarem este planeta.

Eu sou jornalista e mãe atípica, então você já deve saber de antemão que li o decreto nº 12.686/2025 na íntegra para vir aqui falar com conhecimento de causa. E quero te mostrar por que não faz sentido que agora queiram derrubá-lo usando o falso pretexto de que ele quer “acabar com a APAE”.

O falso dilema entre “incluir” e “fechar”

Quando falamos em Educação Inclusiva, muita gente entende que educação inclusiva é o mesmo que escola especial (e não é). Educação inclusiva é um conceito relativamente novo, e a ideia em torno do termo consiste em trazer as pessoas com deficiência para o convívio social da maneira mais natural possível.

A escola especial surgiu para atender a demanda de pais voluntariosos em uma sociedade extremamente capacitista. E sim, fizeram em excelente trabalho numa época em que não tínhamos absolutamente nada a oferecer a quem fugisse da regra. Algumas pessoas, muito desinformadas, acreditam que somente nas escolas especiais é que se tem o conhecimento necessário para cuidar da pessoa com deficiência. E aqui, caímos numa armadilha gigantesca: a ideia de que toda pessoa com deficiência precisa de cuidados o tempo todo.

Existe um número muito grande de condições que tornam uma pessoa “deficiente”. Condições genéticas, doenças degenerativas, acidentes, sequelas de outras doenças, etc. Há pessoas com deficiência que são muito saudáveis. E imaginar que elas precisam o tempo todo de cuidado é um mito que reforça o capacitismo e limita a autonomia dessas pessoas.

Não é possível que imaginemos um mundo onde alguém vive a vida toda numa escola regular sem nunca ter cruzado com uma pessoa com deficiência e, ao chegar na vida adulta, seja um cidadão super inclusivo. Isso não existe. A inclusão é uma construção da vivência diária. Da mesma forma, não podemos esperar autonomia da pessoa com deficiência que foi afastada do “mundo de verdade” para viver sob cuidados que muitas vezes cerceiam a sua liberdade, o seu potencial criativo e subestimam o seu potencial cognitivo e de aprendizagem.

A inclusão de verdade exige convivência: pessoas com e sem deficiência aprendendo juntas, todos os dias. Não é um simples decreto que vai transformar a nossa educação em inclusiva de verdade, e sim vontade de juntos fazermos acontecer. Mas o decreto pode ajudar? - Muito.

Importante: o decreto não menciona “extinguir” nem “retirar verba” de lugar nenhum. Não há esse texto. O que ele faz é organizar e fortalecer a inclusão na rede regular.

O decreto e a educação inclusiva na prática

Você que é mãe atípica, fala a verdade: você tinha a mesma aceitação da deficiência antes de ser mãe? A maioria de nós vai dizer que não. Porque contato transforma: quanto mais convivemos, mais entendemos, mais aceitamos e mais advogamos em favor. Se uma criança com deficiência não convive com crianças típicas na infância, como será recebida no mercado de trabalho, na vida adulta?

A tentativa de extinguir o decreto — em vez de aprimorá-lo — é um ato capacitista. E pior: parte de uma premissa higienista de que a pessoa com deficiência deve ficar isolada para “ser mais bem atendida”. Mas separar não é incluir. E isolar não prepara ninguém para a vida em sociedade.

Como avançar sem demolir o que existe

Vamos alinhar expectativas e rotas:

• Escolas especiais vão continuar existindo. E, como OSCs, podem captar recursos diretamente da iniciativa privada via leis de isenção fiscal. Ou seja, há caminhos sustentáveis além do repasse direto.

• À medida que a rede regular se fortalece para incluir, a pressão por vagas nas escolas especiais tende a diminuir naturalmente — não por decreto, mas por melhoria de oferta na escola comum.

• Para a escola regular avançar, precisa de verba carimbada para inclusão. AEE (Atendimento Educacional Especializado), auxiliares/AT, acessibilidade, formação continuada — nada disso “brota” na escola pública regular sem investimento.

O ponto de virada (priorizar direitos e transições responsáveis)

Eu defendo o direito da família escolher onde matricular seu filho. Isso não é decisão do Estado. Famílias típicas fazem isto diariamente: o filho de um está numa escola religiosa, o outro numa mais voltada para uma linha construtivista. Cada um sabe de si. Mas com as famílias com crianças com deficiência, não é assim que a coisa funciona. 

Infelizmente precisamos de leis (como a LBI – Lei Brasileira de Inclusão) para termos assegurado o direto à matrícula.

Ainda assim, muitas escolas se prevalecem de brechas que encontram no sistema para ofertar estas vagas a um número mínimo de alunos. E em certa instância, é compreensível que haja um certo desespero por parte das escolas em lidar com o novo. A maioria das professoras que aí estão hoje, não tiveram uma sequer experiência na sua formação para lidar com isso.

No fim das contas, deveríamos todos respirar fundos e darmos as mãos. Essa é uma mudança necessária e sem volta. Estamos todos nos adaptando.

Porém essa adaptação não pode servir de desculpa para avanços que já estão acontecendo de forma muito lenta e tardia. Muito menos para o retrocesso.

 Para que essa escolha por parte da família exista de fato (e não só no papel), precisamos de escolas preparadas para receber nossos filhos. Hoje, na prática, a gente matricula “na escola que aceita”. Inclusão de verdade é matricular em qualquer escola — e ser bem recebido.

Alguns especialista têm se atido à questão da “formação relâmpago” de auxiliares que o decreto contempla, e eu entendo o incômodo. Mas, olhando para a urgência do presente, precisamos reconhecer o caráter emergencial disso. Enquanto estruturamos a rede, precisamos garantir apoio já. E, com o tempo, o rigor da formação tende a aumentar gradativamente. Isso é transição responsável: começar com o possível, evoluir para o ideal.

O que o decreto é — e o que não é

• Não é um texto para “fechar portas”.

• Não retira verbas no papel.

• É um esforço de equiparação de direitos dentro da escola regular.

• Reorganiza a política para que a inclusão aconteça onde a vida acontece: no convívio.

E vale lembrar: a própria Dona Jo Clemente, fundadora da APAE, disse no documentário “Do Luto à Luta” que “se fosse hoje, não colocaria o seu filho na APAE”. Isso não apaga a história, mas aponta direção: fortalecer a escola comum para que ninguém precise ser separado para aprender.

O que mães, escolas e sociedade podem fazer agora

1. Cobrar dos sistemas de ensino verba vinculada à inclusão nas escolas regulares (AEE, auxiliares, acessibilidade e formação continuada).

2. Apoiar uma transição com responsabilidade: se hoje a formação das auxiliares é emergencial, que amanhã ela seja mais robusta — com metas claras e cronograma público.

3. Reconhecer o papel das escolas especiais sem romantizar a segregação: elas podem seguir existindo, diversificando financiamento e ofertando o que é complementar — não o lugar padrão para quem tem deficiência.

4. Rejeitar narrativas que demonizem a inclusão. Extinguir o decreto é retroceder e reforçar muros.

5. Reafirmar o direito à matrícula em qualquer escola, com suporte real, não simbólico.

Sem tempo, irmã:

• Inclusão não é contra escola especial. É contra a segregação como regra.

• O decreto nº 12.686/2025 não corta verbas nem fecha instituições.

• A urgência pede apoio imediato; o futuro exige formação mais rigorosa.

• Tentar derrubar o decreto é capacitismo institucional — mantém pessoas com deficiência longe da vida comum.

• Nosso foco é simples e inegociável: convivência, aprendizado e dignidade para todas as crianças — hoje e amanhã.

Fica comigo: neste movimento não queremos menos para ninguém. Queremos equidade e oportunidades para todos. E isso começa quando a escola espelha a sociedade que a gente diz querer construir. Considere assinar a newsletter. É de graça ; )

créditos:

Por Luciana Garcia

Jornalista, palestrante e especialista em culturas inclusivas. Fundadora do movimento Maternidade Atípica, que atua pela conscientização sobre deficiência, maternidade e equidade social. maternidadeatipica.com.br